Objeto: contratação de empresa de consultoria técnica especializada para a elaboração do Plano Diretor Participativo do Município de Barbacena, juntamente com a elaboração das minutas dos projetos de lei e legislação complementar (Lei do Perímetro Urbano, Lei do Zoneamento, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano Municipal, Lei de Parcelamento do Solo Urbano Municipal, Código de Obras, Código de Posturas Municipais, Política Municipal do Meio Ambiente e elaboração de Plano de Mobilidade Urbana, conforme especificações e estimativa de quantitativo constantes no Anexo 03, minuta de contrato e demais anexos, que são partes integrantes deste edital.

• Listing ID: 1333644
• Licitador: Município: Barbacena [MG]
• Modalidade: Concorrência
• Abertura da Proposta: 08/03/2023 00:00
• Link do Edital: http://barbacena.mg.gov.br/transparencia/licitacao.php
• Estado: Minas Gerais (MG)