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Concorrência para compras e serviços 263/2022

Objeto: SELEÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL OU PESSOA FÍSICA PARA EXPLORAÇÃO MEDIANTE A OUTORGA DE PERMISSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS (MOTOTÁXI) NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC, CONFORME LEIS MUNICIPAIS N 6.684/2012, N 7.077/2014, N 7.806/2021, N 8.049/2022 E DECRETO MUNICIPAL N 9.530/2021, DE ACORDO COM O ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.